{"id":3116,"date":"2019-10-06T16:43:14","date_gmt":"2019-10-06T16:43:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portimar.com\/?page_id=3116"},"modified":"2019-10-30T12:48:23","modified_gmt":"2019-10-30T12:48:23","slug":"ficha-informativa-normalizada","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.portimar.com\/pt-pt\/ficha-informativa-normalizada\/","title":{"rendered":"Ficha Informativa Normalizada"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Direitos essenciais previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 17\/2018 de 08 de Mar\u00e7o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul><li>Os viajantes receber\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respetivo contrato.<\/li><li>&nbsp;H\u00e1 sempre pelo menos um operador respons\u00e1vel pela correta execu\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os de viagem inclu\u00eddos no contrato.<\/li><li>&nbsp;Os viajantes disp\u00f5em de um n\u00famero de telefone de emerg\u00eancia ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a ag\u00eancia de viagens.<\/li><li>Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pr\u00e9-aviso razo\u00e1vel e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais.<\/li><li>O pre\u00e7o da viagem organizada s\u00f3 pode ser aumentado em caso de aumento de custos espec\u00edficos (por exemplo, o pre\u00e7o do combust\u00edvel), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, at\u00e9 20 dias antes do in\u00edcio da viagem organizada. Se o aumento do pre\u00e7o for superior a 8 % do pre\u00e7o da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o pre\u00e7o, o viajante tem direito a uma redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o em caso de redu\u00e7\u00e3o dos custos relevantes.<\/li><li>Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescis\u00e3o e obter o reembolso integral de quaisquer pagamentos efetuados em caso de altera\u00e7\u00e3o significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exce\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. Se, antes do in\u00edcio da viagem organizada, o operador respons\u00e1vel pela mesma a anular, os viajantes t\u00eam direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li><li>Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescis\u00e3o antes do in\u00edcio da viagem organizada, em circunst\u00e2ncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de seguran\u00e7a no destino suscet\u00edveis de afetar a viagem organizada.<\/li><li>Al\u00e9m disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do in\u00edcio da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescis\u00e3o adequada.<\/li><li>Se, ap\u00f3s o in\u00edcio da viagem organizada, n\u00e3o for poss\u00edvel prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, ter\u00e3o de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescis\u00e3o caso os servi\u00e7os n\u00e3o sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execu\u00e7\u00e3o da viagem organizada e o organizador n\u00e3o supra esta falta.<\/li><li>Os viajantes t\u00eam tamb\u00e9m direito a uma redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e\/ou a uma indemniza\u00e7\u00e3o por danos em caso de incumprimento ou de execu\u00e7\u00e3o deficiente dos servi\u00e7os de viagem.<\/li><li>O organizador tem de prestar assist\u00eancia se um viajante estiver em dificuldades.<\/li><li>Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos ser\u00e3o reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente ap\u00f3s o in\u00edcio da viagem organizada e se o transporte estiver inclu\u00eddo na viagem organizada, \u00e9 garantido o repatriamento dos viajantes. A Portimar Lda subscreveu uma prote\u00e7\u00e3o em caso de insolv\u00eancia com o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo. Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplic\u00e1vel, a autoridade competente (Turismo de Portugal, I.P., Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa, Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140&nbsp;830,&nbsp;<a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (opens in a new tab)\" href=\"mailto:info@turismodeportugal.pt\" target=\"_blank\">info@turismodeportugal.pt<\/a>) se for recusada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os devido \u00e0 insolv\u00eancia da Portimar Lda.<\/li><li>Sitio web que disponibiliza a Directiva 2015\/2302 conforme transposta para o direito nacional:&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.dre.pt\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"www.dre.pt (opens in a new tab)\">www.dre.pt<\/a><\/li><\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Direitos essenciais previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 17\/2018 de 08 de Mar\u00e7o: Os viajantes receber\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respetivo contrato. &nbsp;H\u00e1 sempre pelo menos um operador respons\u00e1vel pela correta execu\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os de viagem inclu\u00eddos no contrato. &nbsp;Os viajantes disp\u00f5em de um n\u00famero de telefone [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":831,"parent":0,"menu_order":12,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portimar.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3116"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portimar.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portimar.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portimar.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portimar.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3116"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.portimar.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3116\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4108,"href":"https:\/\/www.portimar.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3116\/revisions\/4108"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portimar.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/831"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portimar.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}